| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATP-2020/00195, DE 16 DE JUNHO DE 2020
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2020/00307, RESOLVE:
CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cento), a SONIA PIMENTA ROCHA, na condição de viúva do ex-servidor CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO ROCHA, Técnico Judiciário, NI-C-13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fulcro nos arts. 217, incisos I, 219, inciso I, e 222, VII, "b", item 6, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, com a redação atual, em interpretação conjunta os arts. 23, caput, e 24, § 1º, II, e § 2º da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, no art. 15 da Lei nº 10.887, de 18.06.2004 e nos art. 10, § 4º, e art. 26, § 2º, da mencionada Emenda Constitucional, com efeitos a partir de 25.03.2020, data do óbito.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
REIS FRIEDE
Presidente
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