PORTARIA 27/2020

Dispõe sobre a suspensão, até 31.07.2020, do cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de seviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal de processos sob a fiscalização da 2. Vara Federal Criminal de Vitó...

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Autor principal: 2. Vara Federal Criminal (Vitória)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Espírito Santo 2020
Assuntos:
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