ATO 205/2020

ATO Nº TRF2-ATP-2020/00205, DE 3 DE JULHO DE 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0000684-59.2014.4.02.5102, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº T2-PES-2...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2020
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1296992020-07-22 ATO 205/2020 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2020-07-07T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2020/00205, DE 3 DE JULHO DE 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0000684-59.2014.4.02.5102, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº T2-PES-2011/00933.01, RESOLVE: I - ALTERAR o Ato nº 133/2009-PRES, de 24.03.2009, publicado no D.O.U. em 01.04.2009, que trata de aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais, da servidora ANDREA PEREIRA DE OLIVEIRA PAURA, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fazer constar "aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais", em cumprimento à decisão judicial, com trânsito em julgado, nos autos do Processo nº 0000684-59.2014.4.02.5102, a partir de 01.04.2009, data da aposentadoria, sem efeitos financeiros para pagamento administrativo; II - ALTERAR o Ato nº T2-ATP-2012/00571, de 20.09.2012, publicado no D.J.e. em 26.09.2012, que trata de alteração da fundamentação legal do Ato nº 133, 24.03.2009, para fazer constar "aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais", a partir de 29.03.2012, com efeitos financeiros para pagamento administrativo a partir de 01.06.2020, data da ciência da decisão por este Tribunal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. REIS FRIEDE Presidente http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129699
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