PORTARIA 17/2020

Dispõe sobre diretrizes para a prática, pelo Diretor de Secretaria, de atos sem natureza decisória

Autor principal: 1. Vara Federal Criminal (Vitória)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Espírito Santo 2020
Assuntos:
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