PORTARIA 17/2020
Dispõe sobre diretrizes para a prática, pelo Diretor de Secretaria, de atos sem natureza decisória
Autor principal: | 1. Vara Federal Criminal (Vitória) |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Seção Judiciária do Espírito Santo
2020
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Assuntos: | |
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