| Resumo: |
EDITAL Nº JFES-EDT-2016/00013
EDITAL DE INSPEÇÃO GERAL ORDINÁRIA
(PRAZO DE 15 DIAS)
O DOUTOR RONALD KRUGER RODOR, Juiz Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.,
TORNA PÚBLICO, para conhecimento de todos quantos este EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, na forma e para fins do art.13, inciso III, da Lei nº5.010/66, do art. 225 da Consolidação de Normas, aprovada pelo Provimento nº 11/2011 da Egrégia Corregedoria da Justiça Federal e, ainda, na forma do Edital JFES-EDT-2015/00017, publicado no DJe em 12/11/2015, pág. 630, foi designado o período de 09 a 13 de maio de 2015, das 12:00 às 19:00 horas, para a realização da Inspeção Anual dos serviços a cargo da Secretaria da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal desta Seção Judiciária, localizada à Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 5º andar, bairro Monte Belo, Vitória/ES, a partir da última Inspeção, servindo como Secretário o Diretor de Secretaria da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, oportunidade em que tomará por termo qualquer reclamação que se desejar fazer contra irregularidades praticadas por servidores lotados nesta Secretaria, ficando observado, nos termos do art. 230 da Consolidação de Normas adrede mencionada, que: a) não se interromperá a distribuição; b) não se realizarão audiências (à exceção dos processos urgentes); c) não haverá expediente para as partes, ficando suspensos os prazos processuais no período acima citado, salvo para hipótese de apresentação de ações, procedimentos e/ou medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção; d) não serão concedidas férias aos servidores lotados na vara, salvo expressa autorização do magistrado; e) não se suspenderá a tramitação relativa à expedição de precatórios; e, ainda, f) os autos que se encontram em poder das partes, com prazos vencidos, deverão ser recolhidos à Secretaria.
Nesta oportunidade, desde já ficam convidados a participarem da inspeção os Excelentíssimos Senhor Corregedor Regional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o Senhor Procurador da República - Chefe do Ministério Público Federal neste Estado e os Ilustríssimos Sr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo, o Sr. Defensor-Chefe da Defensoria Pública da União no Estado, o Sr. Procurador-Chefe da Advocacia da União no Estado e o Sr. Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional neste Estado, os quais serão comunicados também por ofício. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal na forma da lei. Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Espírito Santo, aos 02 dias do mês de maio de 2016. Eu, Daniel Lehenbauer, Diretor de Secretaria, o digitei e conferi, sendo subscrito pelo MM. Juiz Federal Titular.
Vitória, 02 de maio de 2016.
RONALD KRUGER RODOR
JUIZ FEDERAL
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