| Resumo: |
ATO Nº 223 DE 06 DE OUTUBRO DE 1994
A DOUTORA JULIET A LÍDIA LUNZ, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1606/11 /93 -PES, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária proporcional ao tempo de serviço, à servidora EDWIGES DA MATT A LOUBAK, no cargo de Técnico Judiciário, Classe "A", Padrão III, Código JF-AJ-021, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com O art. 40, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal promulgada em 05.10.88, c/c o art. 186, inciso III, alínea "c" da Lei nº 8112 de 11.12.90, com a vantagem do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, Código JF -DAS-101.5, nos termos do art. 193 da mesma lei e do art. 5º da Lei nº 8538 de 21.12.92, observados os arts. 1º e 3º da Lei nº 7757 de 24.04.89.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
JULIETA LÍDIA LUNZ
Presidente
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