| Resumo: |
ATO N° 262 DE 1° DE DEZEMBRO DE 1994
A DOUTORA JULIETA LÍDIA LUNZ, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1337110/94-PES, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária proporcional ao tempo de serviço, ao servidor NELSON PEREIRA MACHADO, no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, Classe "A", Padrão m, Código JF-AJ-025, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 40, inciso m, alínea "c" da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, c/c o art. 186, inciso III, alínea "c" da Lei nº 8112 de 11.12.90, com a vantagem do art. 193 da mesma Lei, observados os arts. 1° e 3° da Lei nº 7757 de 24.04.89.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
JULIET A LÍDIA LUNZ
Presidente
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