PORTARIA 7/2021

Dispõe sobre a aprovação da replicação do curso Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória no Código de Processo Penal (Lei nº 12.403/2011), a ser promovido pela EMARF em conformidade com o respectivo Plano de Curso, aprovado pela Portaria EMARF nº TRF2-PTE-2020/00015, de 17 de abril de 2020....

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Autor principal: Escola da Magistratura Regional Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1375452021-03-17 PORTARIA 7/2021 Escola da Magistratura Regional Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021-03-16T00:00:00Z Português Dispõe sobre a aprovação da replicação do curso Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória no Código de Processo Penal (Lei nº 12.403/2011), a ser promovido pela EMARF em conformidade com o respectivo Plano de Curso, aprovado pela Portaria EMARF nº TRF2-PTE-2020/00015, de 17 de abril de 2020. PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2021/00007, DE 1 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a aprovação da replicação do curso Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória no Código de Processo Penal (Lei nº 12.403/2011), a ser promovido pela EMARF em conformidade com o respectivo Plano de Curso, aprovado pela Portaria EMARF nº TRF2-PTE-2020/00015, de 17 de abril de 2020. O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições e, Considerando o art. 93, inciso II, alínea "c", e inciso IV, da Constituição Federal, que prevê a participação em cursos oficiais ou reconhecidos de formação e aperfeiçoamento de magistrados como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento e como requisito para promoção na carreira; Considerando a Resolução ENFAM n° 2, de 8 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores; Considerando a Resolução ENFAM nº 7, de 7 de dezembro de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados; Considerando a Instrução Normativa ENFAM nº 1, de 3 de maio de 2017, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que disciplina o credenciamento de cursos oficiais promovidos pelas escolas judiciais, judiciárias eleitorais e de magistratura para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores. RESOLVE: Art. 1º. Aprovar a replicação do Curso Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória no Código de Processo Penal (Lei nº 12.403/2011), conforme plano de curso originariamente aprovado pela Portaria EMARF nº TRF2-PTE-2020/00015, de 17 de abril de 2020, e objeto da Portaria de Credenciamento nº 282, de 7 de outubro de 2019, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Art. 2º. A Assessoria Executiva da EMARF cuidará dos procedimentos e da gestão dos documentos necessários à realização do curso de que trata esta Portaria Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. SERGIO SCHWAITZER Diretor-Geral ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=137545
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