| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATP-2021/00108, DE 5 DE ABRIL DE 2021
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2020/00403, RESOLVE:
ALTERAR o Ato nº TRF2-ATP-2020/00348, de 06.11.2020, publicado no Diário Oficial da União - Seção 2, em 10.11.2020, para CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 50% (cinquenta por cento), que se encontrava em reserva, com efeitos a partir de 23.10.2020, data da habilitação, a LÉA CAMPOS FERRÃO, na condição de viúva do ex-servidor FABIANO PIRAGIBE FERRÃO, Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador Federal, NS-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 23, caput, §§ 1º e 4º da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, em conformidade com os art. 16, inciso I, 74, inciso II, 76 e 77, § 2º, inciso V, "c", 6, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 15 da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, mantendo a cota de 50% (cinquenta por cento) da Pensão Vitalícia concedida a KÁTIA CRISTINA DA SIVA, companheira do ex-servidor, a partir da mesma data.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
REIS FRIEDE
Presidente
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