ATO 110/2021

ATO Nº TRF2-ATP-2021/00110, DE 8 DE ABRIL DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 5098283-37.2019.4.02.5101, e considerando o que consta do Procedimento...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1378372021-04-16 ATO 110/2021 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2021-04-14T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2021/00110, DE 8 DE ABRIL DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 5098283-37.2019.4.02.5101, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2011/00823.01, RESOLVE: I - RESTABELECER o pagamento dos proventos de aposentadoria da servidora ISABEL DO HORTO MADEIRA GONÇALVES, Analista Judiciária, NS-B-9, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, concedida através do Ato nº 29, de 29.01.2009, publicado no D.O.U. Seção II, de 02.02.2009, em cumprimento à decisão judicial, com trânsito em julgado em 19.02.2021, proferida nos autos do Processo nº 5098283-37.2019.4.02.5101, a partir de 23.10.2018, com efeitos financeiros para pagamento administrativo a partir de 18.03.2021, data da ciência deste Tribunal; II - CANCELAR o Ato nº TRF2-ATP-2018/00466, de 6.11.2018, publicado no D.O.U. Seção II, de 29,11,2018, em razão da decisão judicial constante do Item I. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MESSOD AZULAY NETO Presidente http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=137837
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