| Resumo: |
ATO N° 189 DE 03 DE MAIO DE 1995
O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRlBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° 463/03/95-PES, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de serviço, à servidora MARIA AUXILIADORA DO LAGO LUIZ, Técnico Judiciário, Classe "A", Padrão III, Código JF-AJ-021, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 40, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988 c/c os arts. 186, inciso III, alínea "c" e 193 § 2° da Lei n° 8112 de 11.12.90, com a vantagem pessoal de 5/5, do cargo em comissão de Diretor de Secretaria, Código DAS 101. 5, incorporada de acordo com o artigo 2° da Lei n° 6732 de 04.12.79, e assegurada pelo art.2" da Medida
Provisória n° 831 de 18.01.95, reeditada sob os números 892, 939 e 968 de 16.02.95, 16.03.95 e 12.04.95, respectivamente, ainda com a vantagem de 55% do cargo em comissão de Diretor de Secretaria, Código DAS 101.5, sem prejuízo da respectiva representação mensal, nos tennos do Decreto-Lei n° 1445/76 ealterações posteriores, observando-se os at1igos 5° e 6° da Lei n° 8538/92, além daLei n° 7757 de 24.04.89.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NEY MAGNO VALADARES
Presidente
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