| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00198, DE 29 DE ABRIL DE 2021
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no Parecer de Força Executória nº 00126/2021/COREJEFNE/PRU2R/PGU/AGU (TRF2-EXT-2021/01517), bem como nos autos do Procedimento Administrativonº TRF2-PES-2021/00381, RESOLVE:]
DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal ALCEU MAURICIO JUNIOR, de 764 (setecentos e sessenta e quatro) dias, prestados como praça especial e como oficial, à Marinha do Brasil, referentes à conversão do tempo de serviço especial em tempo comum, para fim de aposentadoria no cargo de Juiz Federal, com base no trânsito em julgado da sentença declaratória proferida pelo Juízo Tabelar da 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal/SJES, mantida em grau de recurso pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo, constante nos autos da Ação nº 5011701-43.2019.4.02.5001.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.]
MESSOD AZULAY NETO
Presidente
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