| Resumo: |
ATO N° 238 DE 13 DE JUNHO DE 1995
O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 530/04/95-PES, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos proporcionais à servidora NÉIA ROSA DE OLIVEIRA, no cargo de Auxiliar Judiciário, Classe "A", Padrão III, Código JF-AJ-022, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 40, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal promulgada em 05.10.88 c/c art. 186, inciso III, alínea "c" da Lei nº 8112 de 11.12.90, com os proventos acrescidos de 5/5 da Gratificação de Representação de Gabinete, na função de Supervisor, incorporados conforme o art. 3° da Lei n° 8.911 de 11.07.94, assegurado pelo art. 2° da Medida Provisória n" 831, de 18.0 1.95, reeditada sob os nºs 892, 939, 968 e 993, em 16.02.95, 16.03.95, 12.04.95 e 11.05.95, " respectivamente, observando-se o art.5" da Lei 8.538, de 21.12.92 que alterou o §§ 1° e 2° do art. 14 da Lei Delegada n° 13 de 27 .08.92, e os arts. 1° e 3° da Lei nº 7757/89.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NEY MAGNO VALADARES
Presidente
|