| Resumo: |
ATO N° 242 DE 21 DE JUNHO DE 1995.
O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Proc. Adm n° 87/01/95-PES, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais, à servidora MARIA CLARA DE CAMPOS COOPER, no cargo de Técnico Judiciário, Classe "A", Padrão III, Código TRF -AJ-021, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de acordo com o art. 40, inciso III, alínea "d" da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, c/c o art. 186, inciso III, alínea "d" da Lei n° 8112 de 11 de dezembro de 1990, com os proventos acrescidos de 5/5 do cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, Código TRF -DAS- 101.5, conforme art. 3° da Lei n° 8911 de 11.07.94, com a vantagem de 55% do mesmo cargo em Comissão, sem prejuízo da respectiva Representação Mensal, nos termos do Decreto-Lei n° 1445 de 13.02.76, com a redação dada pelo de n° 2270 de 13.03.85, alterado pelo de nº 2365 de 27 .12.87 e pelo art. 4° da Lei nº 7706 de 21.12.88, art. 2° da Lei n° 8911 de 11.07.94 e 193, caput e § 2° da Lei n° 8112 de 11.12.90, observados os arts. 2ª e 4° da Medida Provisória n° 831 de 18.01.95, reeditada, por último, sob o n° 1.019 em 08.06.95, arts. 5° e 6° da Lei n° 8538 de 21.12.92, e Lei n° 7757 de 24.04.89.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NEY MAGNO VALADARES
Presidente
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