| Resumo: |
ATO N° 251 DE 27 DE JUNHO DE 1995
O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° 477/03/95-PES, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço à servidora MARIA DO CARMO ABREU SOARES, no cargo de Auxiliar Judiciário, Classe "A", Padrão III, Código JF-AJ-022, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância da Seção Judiciária do Estado do spírito Santo, de acordo com o art. 40, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal promulgada em 05.10.88 c/c art. 186, inciso III, alínea "c" da Lei nº 8112 de 11.12.90, com os proventos acrescidos de 4/5 da Gratificação de Representação de Gabinete, na função de Assistente-Datilógrafo, incorporado conforme o art. 3° da Lei nº 8.911 de 11.07.94, assegurado pelo art. 2° da Medida Provisória n° 831, de 18.01.95, reeditada, por último, sob o nº 1.019, em 08.06.95, observando-se o art. 5° da Lei 8.538, de 21.12.92 que alterou o §§ 1° e 2° do art.14 da Lei Delegada nº 13 de 27.08.92, e Lei n° 7757/89.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NEY MAGNO VALADARES
Presidente
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