ATO 254/1995

ATO N° 254 DE 28 DE JUNHO DE 1995. O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRlBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° 466/03/95-PES, resolve: CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos proporcionais,...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1995
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:140552020-07-22 ATO 254/1995 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1995-07-03T00:00:00Z Português ATO N° 254 DE 28 DE JUNHO DE 1995. O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRlBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° 466/03/95-PES, resolve: CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos proporcionais, à servidora TÂNIA NEGRIS BOTTI, no cargo de Técnico Judiciário, Classe "A", Padrão III, Código JF-AJ-021, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciària do Estado do Espírito Santo, de acordo com o art. 40, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, c/c o art. 186, inciso III, alínea "c" da Lei n° 8112 de II de dezembro de 1990, com os proventos acrescidos de 5/5 do cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, JF-DAS- 101.5, conforme art. 3° da Lei n° 8911 de 11.07.94, com a vantagem de 55% do mesmo cargo em Comissão, sem prejuízo da Representação Mensal, nos termos do Decreto-Lei n° 1445 de 13.02.76, com a redação dada pelo de n° 2270 de 13.03.85, alterado pelo de n° 2365 de 27.12.87 e pelo art. 4° da Lei n° 7706 de 21.12.88, art. 2° da Lei n° 8911 de 11.07.94 e 193, caput e § 2° da Lei n° 8112 de 11.12.90, observados os arts. 2° e 4° da Medida Provisória n° 993 de 11.05.95, arts. 5° e 6° da Lei n° 8538 de 2l.l2.92, e Lei n° 7757 de 24.04.89. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. NEY MAGNO VALADARES Presidente http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=14055
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