ATO 255/1995

ATO N° 255 DE 28 DE JUNHO DE 1995 O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° 828/06/95-PES, resolve: CONCEDER aposentadoria por invalidez permanente, com proventos i...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1995
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:140562020-07-22 ATO 255/1995 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1995-07-03T00:00:00Z Português ATO N° 255 DE 28 DE JUNHO DE 1995 O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° 828/06/95-PES, resolve: CONCEDER aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, ao servidor EDGAR DIAS DA ROSA, no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe "C", Padrão I, Código JF-NM-1006, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 40, inciso I, da Constituição Federal promulgada em 05.10.88 c/c art. 186, inciso I, § 1° da Lei n° 8.112 de 11.12.90, acrescida da vantagem pessoal de 1/5 da Gratificação de Representação de Gabinete, na função de Auxiliar, incorporados nos termos dos artigos 3° e II da Lei n° 8.911 de 11.07.94, assegurado pelo art. 2° da Medida Provisória n° 831, de 18.01.95, reeditada, por último, sob o n° 1.019, em 08.06.95, observando-se o art. 5° da Lei n° 8.538, de 21.12.92 que alterou os §§ 1° e 2° do art. 14 da Lei Delegada n° 13 de 27.08.92, e os arts. 1° e 3° da Lei n° 7.757/89. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE. NEY MAGNO VALADARES Presidente http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=14056
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