| Resumo: |
ATO N° 307 DE 28 DE JUHLO DE 1995
O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° 1086/07/93-PES, resolve:
EXCLUIR da fundamentação legal do Decreto de 03 de março de 1982, do Exmo Sr. Presidente da República, que concedeu aposentadoria integral à servidora DULCE VILLAR BARCELLOS, no cargo de Técnico Judiciário, NS, Classe "A", Padrão III, do Quadro Permanente da Justiça Federal de 1ª Instância, junto à Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a vantagem da função de confiança de Chefe do Setor de Serviços Gerais (Niterói), código JF-DAI-111.3 e INCLUIR a vantagem do cargo em comissão de Diretor de Secretaria, DAS-101.5, a partir do mês de outubro de 1989.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NEY MAGNO VALADARES
Presidente
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