| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:14421 |
|---|---|
| recordtype |
trf2 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:144212020-07-22 PROVIMENTO 76/1995 Legislação Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) 1995-10-05T00:00:00Z Português Dispõe sobre o processamento do agravo de instrumento, e dá outras providências. A EXECELENTISSIMA Doutora TANIA DE MELO BASTOS HEINE, Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2. Região, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO que determinados agravos de instrumento com a continuação do processamento da ação principal por vezes perdem o objeto; CONSIDERANDO que algumas decisões agravadas poderão ser apresentadas como preliminares da apelação; CONSIDERANDO que há necessidade de se alterar parcialmente o Provimento n. 34, desta Corregedoria de 28 de março de 1994, RESOLVE: 1) Alterar os incisos I, II e IV do referido Provimento, para que possam a vigorar com a seguinte redação: I- Sem prejuízo da execução da decisão e do andamento da ação principal, interposto o agravo e deferida a sua formação, os autos principais permanecerão na Secretaria durante o prazo necessário, á extração, conferência e conserto do traslado (art. 525 do C.P.C.). II- O processamento do agravo de instrumento deverá ser prioritário, não impedindo, contudo, o andamento da ação principal, exceto se a decisão agravada fundar-se na declaração de incompetência do Juiz, hipótese em que a extração de peças, conferência e conserto do traslado deverão ser efetivados antes da remessa dos autos ao juizo considerado competente. III- ........................................................................ IV- Não pode o Juiz, sob qualquer pretexto, negar seguimento ao agravo de instrumento, e, na hipótese de intempestividade do recurso, é conveniente salientar o fato ao manter a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=14421 |
| institution |
TRF 2ª Região |
| collection |
TRF 2ª Região |
| language |
Português |
| topic |
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO |
| spellingShingle |
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO PROVIMENTO 76/1995 |
| description |
Dispõe sobre o processamento do agravo de instrumento, e dá outras providências. |
| format |
Ato normativo |
| title |
PROVIMENTO 76/1995 |
| title_short |
PROVIMENTO 76/1995 |
| title_full |
PROVIMENTO 76/1995 |
| title_fullStr |
PROVIMENTO 76/1995 |
| title_full_unstemmed |
PROVIMENTO 76/1995 |
| title_sort |
provimento 76/1995 |
| publisher |
Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) |
| publishDate |
1995 |
| url |
http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=14421 |
| _version_ |
1848167350457597952 |
| score |
12,572524 |