| Resumo: |
ATO N° 375 DE 11 DE OUTUBRO DE 1995
O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° 19848/00/91-PES, resolve:
INCLUIR na fundamentação legal do Ato n° 21 de 18 de fevereiro de 1992, que concedeu aposentadoria voluntária com proventos proporcionais à servidora DOLORES FERREIRA CAMPOS, no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, Classe "A", Padrão III, Código JF-AJ-025, do Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a parcela de 5/5 da Gratificação de Representação de Gabinete, sendo 1/5 do valor da função de Supervisor-Assistente e 4/5 do valor da função de Executante de Mandados, de acordo com a Lei n° 8112,d e 11.12.90, e Lei n° 8911, de 11.07.94, c/c art. 3° da Medida Provisória n° 1127, de 26.09.95, a partir de 12.07.94.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NEY MAGNO VALADARES
Presidente
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