Ata da Sessão do Plenário - 16.02.2004
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2005)
SÚMULA 16/1995
O aumento da remuneração dos militares decorrente da aplicação da Lei n. 8.237/91 não é extensivo aos servidores civis.
| Autor principal: | Plenário |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1995
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