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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:146222020-07-22 RESOLUÇÃO 11/1995 Legislação Presidência (2. Região) 1995-11-13T00:00:00Z Português Dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências. O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o deliberado pelo Tribunal Pleno na Sessão de 26.10.95 e Considerando o estabelecido no art. 96, I, b da Constituição Federal em vigor, que confere aos Tribunais competência para organizar suas Secretarias; Considerando a necessidade de revisão do número de gratificações na Área Administrativa, e buscando uma distribuição justa e equitativa entre as Secretarias; Considerando que se aprovado o projeto de lei que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário Federal, as atuais gratificações serão transformadas em funções comissionadas, atreladas aos percentuais da retribuição dos cargos em comissão, portanto somente passíveis de alteração e criação através de lei. R E S O L V E : Art. 1º. Acrescer as Gratificaões de Representação de Gabinete, discriminadas no Anexo da presente Resolução, ao quadro Geral das funções gratificadas, ora existentes na Subsecretaria do Tribunal Pleno, Secretaria Geral, Secretaria Especial de Controle Interno, Secretaria de Recursos Humanos, Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, Secretaria de O&M e Informática, Secretaria de Atividades Judiciárias, Secretaria de Acórdãos, Documentação e Divulgação e Secretaria de Administração, constantes da Resolução nº 021, de 01 de outubro de 1991 e alterações posteriores. Art. 2º. Destinar 03(três) Gratificações de Representação de Gabinete, vinculadas ao Gabinete da Secretaria Geral, para os servidores integrantes da Comissão de Licitação, sendo 01 (uma) de Oficial de Gabinete, para o Presidente, e 02 (duas) de Assistente-Datilógrafo, para os demais membros. Art. 3º. O valor das gratificações corresponderá ao fixado na Tabela de Vencimentos do Conselho da Justiça Federal, com efeitos financeiros a contar das respectivas designações. Art. 4º. Tornar insubsistente a Resolução nº 010, de 08 de julho de 1994. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. NEY MAGNO VALADARES Presidente (Art. 1. da Resolucao n. 11 de 1995) ------------------------------------------------------------------------------- Funcoes Gratificadas ------------------------------------------------------------------------------- ORGAOS Oficial Superv. Assist. Assist. Aux. Aux. TOTAL de Gab. datilog. de Inf. Espec. ------------------------------------------------------------------------------- S.T.PLENO - 1 1 1 1 - 4 ------------------------------------------------------------------------------- SG 1 - 2 1 - - 4 ------------------------------------------------------------------------------- SCI - 1 1 - - - 2 ------------------------------------------------------------------------------- SRH - 5 4 4 6 - 19 ------------------------------------------------------------------------------- SPO - 2 1 1 1 - 5 ------------------------------------------------------------------------------- SOI - 1 - 1 - - 2 ------------------------------------------------------------------------------- SAJ - 1 9 3 5 - 18 ------------------------------------------------------------------------------- SDD - 1 - - 3 - 4 ------------------------------------------------------------------------------- SAD - 4 3 - 6 2 15 ------------------------------------------------------------------------------- TOTAL 1 16 21 11 22 2 73 ------------------------------------------------------------------------------- 1- Ficam vinculados a Direcao Geral 03 (tres) funcoes gratificadas destinadas a os membros da Comissao de Licitacao. GABINETE REPRESENTAÇÃO GRATIFICAÇÃO PROCEDIMENTO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=14622 |
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