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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:146542020-07-22 RESOLUÇÃO 12/1995 Legislação Presidência (2. Região) 1995-11-20T00:00:00Z Português Dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da 2. Regiao e dá outras providencias. O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o deliberado pelo Tribunal Pleno na Sessão de 09.11.95; Considerando o estabelecido no art. 96, I, b da Constituição Federal em vigor, que confere aos Tribunais competência para organizar suas secretarias; Considerando a necessidade de revisão do número de gratificações para as 05 (cinco) Subsecretarias de Turma; Considerando que se aprovado o projeto de lei que institui o Plano de Carreira dos servidores do Poder Judiciário Federal, as atuais gratificações serão transformadas em funções comissionadas, atreladas aos percentuais da retribuição dos cargos em comissão, portanto somente passíveis de alteração e criação através de lei. R E S O L V E : Art. 1º. Acrescer as Gratificações de Representação de Gabinete, discriminadas no Anexo da presente Resolução, ao quadro geral das funções gratificadas, ora existentes nas 05 (cinco) Subsecretarias de Turma, constantes da Resolução nº 023, de 01 de outubro de 1991 e Resolução nº 008, de 08 de julho de 1994. Art. 2º. O valor das gratificações corresponderá ao fixado na Tabela de vencimentos do Conselho da Justiça Federal, com efeitos financeiros a contar das respectivas designações. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. NEY MAGNO VALADARES Presidente Publicada no DJ II de 20.11.95, p. 79722 ÓRGÃOS QUANTIDADE FUNÇÃO GRATIFICADA Subsecretaria da 1ª Turma 02 ASSISTENTE DE INFORMÁTICA Subsecretaria da 2ª Turma 02 ASSISTENTE DE INFORMÁTICA Subsecretaria da 3ª Turma 02 ASSISTENTE DE INFORMÁTICA Subsecretaria da 4ª Turma 02 ASSISTENTE DE INFORMÁTICA Subsecretaria da 5ª Turma 02 ASSISTENTE DE INFORMÁTICA TOTAL 10 GABINETE REPRESENTAÇÃO GRATIFICAÇÃO PROCEDIMENTO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=14654 |
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Dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da 2. Regiao e dá outras providencias. |
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