| Resumo: |
ATO N° 424 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995
O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° 17592/00/91 - PES, resolve:
EXCLUIR da fundamentação legal do Ato n° 302, de 12 de dezembro de 1991, que concedeu aposentadoria proporcional à servidora GILBERTA DE MELLO PEREGRINO, no cargo de Técnico Judiciário, NS, Classe "A", Padrão III, do Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a parcela de 4/5 da Gratificação de Representação de Gabinete, conforme art. 2°, "a", § 1° ,da Lei nº 6.732/79, na conformidade da O.N. nº 115 - SAF e INCLUIR a parcela de 5/5 da Gratificação de Representação de Gabinete, na função de Assistente Datilógrafo, de acordo com a Lei nº 8.112, de 11/12/90, c/c Lei nº 8.911, de 11/07/94, a partir de 12/07/94.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NEY MAGNO VALADARES
Presidente
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