| Resumo: |
ATO Nº 427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995
O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 215/03/94-PES, resolve:
EXCLUIR da fundamentação legal do Ato n° 035, de 05 de abril de 1994, que concedeu aposentadoria voluntária proporcional ao tempo de serviço à servidora AIDA MARIA MllLON, no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, NS, Classe "A", Padrão m, do Quadro de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de 1a Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a vantagem prevista no art. 193 da Lei n° 8.112/90 e INCLUIR a parcela de 5/5 da Gratificação de Representação de Gabinete da Função de Executante de Mandados, de acordo com a Lei n° 8.112, de 11/12/90, c/c Lei n° 8.911, de 11/07/94, a partir de 12/07/94.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NEY MAGNO VALADARES
Presidente
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