| Resumo: |
ATO Nº 427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995
O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO, no uso de suas atribuições
e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 215/03/94-PES,
resolve:
EXCLUIR da fundamentação legal do Ato n° 035, de 05 de abril de
1994, que concedeu aposentadoria voluntária proporcional ao tempo de serviço à
servidora ALDA MARIA MILLON, no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, NS,
Classe "A", Padrão III, do Quadro de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de
1ª Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a vantagem prevista no
art. 193 da Lei nº 8.112/90 e INCLUIR a parcela de 5/5 da Gratificação de
Representação de Gabinete da Função de Executante de Mandados, de acordo com
a Lei nº 8.112, de 11/12/90, c/c Lei nº 8.911, de 11/07/94, a partir de 12/07/94.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NEY MAGNO VALADARES
Presidente
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