| Resumo: |
ATO N° 432 DE 20 DENOVEMBRO DE 1995
O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administr. nº 750/07/94 - PES, resolve:
EXCLUIR da fundamentação legal do Ato nº 171, de 10/08/94, que concedeu aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora JEANNE D'ARC CAVALCANTI DE ALMEIDA, no cargo de Auxiliar Judiciário, Classe "A", Padrão III, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a vantagem prevista no art. 184, II da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e art. 250 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e INCLUIR a parcela de 5/5 da Gratificação de Representação de Gabinete, na função de Supervisor Assistente, de acordo com a Lei nº 8.112, de 11/12/90 c/c Lei n° 8.911, de 11/07/94, a partir de 12/07/94.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NEY MAGNO VALADARES
Presidente
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