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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:154382020-07-22 PROVIMENTO 83/1996 Legislação Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) 1996-06-26T00:00:00Z Português Disciplina administrativamente os efeitos da instalação da Vara Única de Volta Redonda, e dá outras providências. A Excelentíssima Doutora TANIA DE MELO BASTOS HEINE, Corregedora-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e CONSIDERANDO o decidido pelo Egregio Tribunal Regional Federal da 2. Região na Sessão Administrativa do Tribunal Pleno do dia 21 de setembro de 1995, que aprovou a localização de uma vara federal na Comarca de Volta Redonda-RJ, com jurisdição nos territórios das comarcas de Volta Redonda e Barra Mansa; CONSIDERANDO o preceito do art. 109, paragrafo 3., da Constituição Federal, que determina competência concorrente entre Justiça Federal e Justiça Estadual sempre que a comarca não seja sede de vara do juizo federal; CONSIDERANDO os precedentes jurisprudenciais, não só do próprio Tribunal Regional Federal da 2. Região (CC-024771/90, CC-0224772/90, CC-0224774/90, CC-0207127/92, CC-0211515/94), como tambem do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4. Região (CC-040470295); CONSIDERANDO o teor da Súmula 15 do Egregio Tribunal Regional Federal da 2. Região, que consolida o entendimento daquela Corte no sentido do ser essa competência de natureza relativa e, portanto, insuscetível de ser declarada de ofício; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar administrativamente os efeitos da instalação da Vara Única de Volta Redonda, RESOLVE: Art. 1. - Deverá o juiz federal em exercício na Vara Única de Volta Redonda diligenciar junto aos juizes estaduais daquela comarca, que estavam até o dia 17 de junho de 1996 investidos de jurisdição federal, no sentido de que sejam transferidos para o novel vara federal os feitos que se processam no juizo estadual por forçaa do art. 109, parágrafo 3, da Constituição Federal. Art. 2. - Permanecendo os juizes estaduais da Comarca de Barra Mansa investidos de jurisdição federal, as novas ações previdenciárias e execuções fiscais sujeitas a jurisdição federal poderão ser propostas tanto no foro local como na Vara Única de Volta Redonda. Paragrafo Unico - Continuarão a tramitar na Justiça Estadual as ações previdenciárias e os executivos fiscais ja ajuizados na comarca de Barra Mansa. Art. 3. - Este provimento entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde a data da instalação da Vara Única de Volta Redonda. VARA FEDERAL VOLTA REDONDA (RJ) JURISDIÇÃO BARRA MANSA (RJ) JUSTIÇA FEDERAL JUSTIÇA ESTADUAL COMPETÊNCIA DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=15438 |
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TRF 2ª Região |
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VARA FEDERAL VOLTA REDONDA (RJ) JURISDIÇÃO BARRA MANSA (RJ) JUSTIÇA FEDERAL JUSTIÇA ESTADUAL COMPETÊNCIA DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL PROVIMENTO 83/1996 |
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Disciplina administrativamente os efeitos da instalação da Vara Única de Volta Redonda, e dá outras providências. |
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