RESOLUÇÃO 10/1997

Considerando a existencia de Varas Federais a serem instaladas no interior do Estado do Rio de Janeiro; Considerando a necessidade de estabelecer a lotacao ideal e fixar o quantitativo das Funcoes Comissionadas das Varas Federais a serem instaladas conforme disposto acima, a fim de...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 1997
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