RESOLUÇÃO 11/1997

Art. 1. Revoga o art. 3 da Resolucao n. 4, de 03.03.93. Art. 2. Esta Resolucao entrara em vigor na data de sua publicacao.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 1997
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