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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:169322020-07-22 RESOLUÇÃO 19/1997 Legislação Presidência (2. Região) 1997-09-11T00:00:00Z Português Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional da Secretaria Administrativa da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Considerando a criação pelo Provimento nº 02, de 22.01.91, deste Tribunal, de uma função de Supervisor Administrativo e duas funções de Supervisor Assistente, estas transformadas em Assistente Datilógrafo, consoante Resolução nº 26/93/TRF, atuais funções ciomissionadas, FC-05 e FC-04, respectivamente, da Vara Única de Campos; Considerando que as referidas funções não estão preenchidas; Considerando que o quantitativo de funções de Supervisor e de Assistente Datilógrafo da Vara Única está acima do previsto para cada Vara Federal; Considerando que a Resolução nº 31-A, de 09.12.93, deste Tribunal, criou para as 22ª e 23ª Varas Federais funções comissionadas de Assistente Datilógrafo e Auxiliar em número que excede ao modelo padrão destinado para cada Vara Federal Instalada na Capital, e que não estão preenchidas; Considerando a necessidade de aprimoramento das atividades administrativas e maior eficácia na destinação de funções comissionadas; Considerando a necessidade de desmembrar a Seção de Cadastro e Pagamento da estrutura da Secretaria Administrativa da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em Seção de Cadastro e Seção de Folha de Pagamento; Considerando a necessidade da existência de uma função de Supervisor para viabilizar o funcionamento da Seção de Folha de Pagamento; Considerando que não haverá aumento de despesa; R E S O L V E, ad referendum do E. Tribunal: Art. 1º - Remanejar 03 (três) funções comissionadas de Assistente Datilógrafo, FC-04, e 01 (uma) de Supervisor Administrativo, FC-05, da Vara Única de Campos, criadas pelo Provimento nº 2, de 22.01.91 e Resolução nº 26, de 10.11.93, ambos deste Tribunal, para a Secretaria Administrativa da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Art. 2º - Desmembrar a Seção de Cadastro e Pagamento do Núcleo de Recursos Humanos, da estrutura da Secretaria Administrativa, em Seção de Cadastro e Seção de Folha de Pagamento; Art. 3º - Alterar a destinação da função de Supervisor Administrativo, criada pelo Provimento nº 02, de 22.01.91, para viabilizar o funcionamento da Seção de Folha de Pagamento. Art. 4º - Remaneja para a Secretaria Administrativa da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro 02 (duas) funções comissionadas de Assistente Datilógrafo, FC-04, e 04 (quatro) funções comissionadas de Auxiliar, FC-01, destinadas pela Resolução nº 31-A, de 09.12.93, aos juízos das 22ª e 23ª Varas Federais. Art. 5º - Alterar o inciso III, item 1, do art. 1º da Resolução nº 09, de 31.03.93, deste Tribunal que passa a ser o seguinte: III - SUBSECRETARIA ADMINISTRATIVA 1 - Núcleo de Recursos Humanos 1.1 - Seção de Lotação 1.2 - Seção de Cadastro 1.3 - Seção de Folha de Pagamento 1.4 - Seção de Legislação de Pessoal 1.5 - Seção de Inativos e Pensionistas 1.6 - Seção de Treinamento 1.7 - Seção de Assistência Médica e Social Art. 6º - Aprovar as atribuições e competências das Seções a que se referem os arts. 2º e 3º desta Resolução, na forma do anexo desta Resolução. Art. 7º - Alterar o quantitativo da função de Supervisor, previsto no anexo II da Resolução nº 004/97, alterado pela Resolução nº 008/97, para 207 (duzentos e sete); Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. (VIDE O ANEXO NO D.J. II, 11.09.97, P. 73062). SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) ADMINISTRAÇÃO ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ESTRUTURA ALTERAÇÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=16932 |
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TRF 2ª Região |
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SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) ADMINISTRAÇÃO ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ESTRUTURA ALTERAÇÃO |
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SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) ADMINISTRAÇÃO ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ESTRUTURA ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO 19/1997 |
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Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional da Secretaria Administrativa da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
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