RESOLUÇÃO 29/1997

Instala 01 (uma) Vara Federal, criada pela Lei n. 8.535, de 16 de dezembro de 1992, na Comarca de São Pedro da Aldeia, no Estado do Rio de Janeiro.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 1997
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