RESOLUÇÃO 34/1997
Art. 1º - A jurisdição das Varas Federais, situadas na Cidade do Rio de Janeiro abrange, além da Capital, os municípios de Belfort Roxo, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Itatiaia, Japeri, Mangaratiba, Mendes, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Porto Real, Resende,...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
1998
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| Assuntos: | |
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