RESOLUÇÃO 23/1998
AUTORIZA a instalação do Foro da Baixada Fluminense, com 05 (cinco) Varas Federais, criadas pela Lei nº 8.535, de 16 de dezembro de 1992, no Município de São João de Meriti, no Estado do Rio de Janeiro.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
1998
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|