RESOLUÇÃO 24/1998

Altera o anexo da Resolução nº 04, de 31 de março de 1998, que instituiu, no âmbito da 2ª Região, o Sistema Único de Capas e Numeração e o Código de Barras, para autuação dos Processos de Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 1998
Assuntos:
PROCESSO JUDICIAL
NUMERAÇÃO
AUTUAÇÃO
PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEGUNDA INSTÂNCIA
JURISDIÇÃO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:188212020-07-22 RESOLUÇÃO 24/1998 Legislação Presidência (2. Região) 1998-09-30T00:00:00Z Português Altera o anexo da Resolução nº 04, de 31 de março de 1998, que instituiu, no âmbito da 2ª Região, o Sistema Único de Capas e Numeração e o Código de Barras, para autuação dos Processos de Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição. A DOUTORA TANIA HEINE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica alterado o Anexo III da Resolução nº 04, de 31 de março de 1998, na forma do anexo desta Resolução. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. TANIA HEINE ANEXO III SISTEMA NUMERAÇÃO ÚNICA DE PROCESSOS AAAA.RE.OR.NNNNNN-D O código será composto de 5 elementos e 15 dígitos: AAAA = Ano de início da ação RE = Região ou Unidade da Federação OR = Localidade de origem do processo NNNNNN = Nº seqüencial da ação, por ano e por origem D = Dígito de controle Observações: 1 AAAA: o ano será representado pelos quatro algarismos; 2 RE: este elemento representará a Região (códigos de 01 a 29), quando se Tratar de processo originado no TRF, representará a Unidade da Federação, quando se tratar de processo originado na Justiça de 1º grau (códigos de 30 a 98); 3 OR: este elemento assumirá os seguintes valores: 3.1 quando RE representar a Região e se tratar de processo originado nos TRF's, OR será igual a 00. 3.2 quando RE representar a Unidade da Federação. 3.2.1 OR será igual a 00, se se tratar de processo originado nas sedes das Seções Judiciárias; 3.2.2 OR será igual a 01 a 99, se se tratar de processo originado em localidades de interior onde houver vara da Justiça Federal. 4 NNNNNN: este elemento será um número seqüencial, de 000001 a 999999, iniciando a contagem por localidade, ou seja: Tribunal Regional Federal, Seção Judiciária/sede, Seção Judiciária/vara de interior. 5 D: o dígito de controle. ============================================================================= JUSTIÇA ORIGINÁRIA RE LOCALIDADE OR ============================================================================= TRF DA 2ª REGIÃO 02 Rio de Janeiro 00 ______________________________________________________________________________ SJ/ES 50 Espírito Santo 00 ------------------------------------------------------------------------------ SJ/RJ 51 Rio de Janeiro 00 Niterói 01 Campos 02 Volta Redonda 03 Nova Friburgo 04 Petrópolis 05 (...) 99 ------------------------------------------------------------------------------ ACERVO ATUAL DA JUSTIÇA FEDERAL 02 Todas 00 (numerados no TRF) =================================================================================== PROCESSO JUDICIAL NUMERAÇÃO AUTUAÇÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA SEGUNDA INSTÂNCIA JURISDIÇÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=18821
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