PROVIMENTO 24/1999

Altera as tabelas de classes a fim de facilitar a distribuição dos feitos nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, e dá outras providências.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) 1999
Assuntos:
PROCESSO JUDICIAL
CLASSIFICAÇÃO
CLASSE
CRIAÇÃO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:206242020-07-22 PROVIMENTO 24/1999 Legislação Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) 1999-07-21T00:00:00Z Português Altera as tabelas de classes a fim de facilitar a distribuição dos feitos nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, e dá outras providências. CONSIDERANDO que as tabelas de classes consolidadas pelo Provimento nº 091, de 16 de outubro de 1996 não prevêem a subclasse AÇÃO PÚBLICA/PREVIDENCIÁRIA, e que há necessidade de criar-se a referida subclasse a fim de facilitar a distribuição dos feitos nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, RESOLVE: I - Alterar o artigo 1º do Provimento nº 091, de 16.10.96, para acrescentar: CLASSE 06000 - AÇÕES COLETIVAS 06001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 06002 - AÇÃO POPULAR 06003 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/PREVIDENCIÁRIA 06004 - AÇÃO POPULAR/PREVIDENCIÁRIA PROCESSO JUDICIAL CLASSIFICAÇÃO CLASSE CRIAÇÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=20624
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