RESOLUÇÃO 17/1999
AD REFERENDUM, RESOLVE: Art. 1º - LOCALIZA uma Vara Federal, criada pela Lei nº 9788, de 19 de fevereiro de 1999, em Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, denominada de 2ª (segunda) Vara Federal. Art. 2º - DENOMINA de 1ª (primeira) Vara Federal a Vara Única já existente naquel...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
1999
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| Assuntos: | |
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