SÚMULA 20/2002

O adicional de tarifa portuária (ATP) incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas e exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso, não incidindo sobre os serviços de utilização e atracação dos portos.

Autor principal: Plenário
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2002
Assuntos:
ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA
INCIDÊNCIA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:245792020-07-22 SÚMULA 20/2002 Plenário Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2002-03-08T00:00:00Z Português O adicional de tarifa portuária (ATP) incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas e exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso, não incidindo sobre os serviços de utilização e atracação dos portos. SÚMULA N. 20 O adicional de tarifa portuária (ATP) incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas e exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso, não incidindo sobre os serviços de utilização e atracação dos portos. REFERÊNCIAS Lei 7700/88 Súmula 50 do STJ REO 96.02.06049-2 - 1. Turma - Decisão: 28/04/98 - DJU de 26/08/99 REO 96.02.22426-6 - 2. Turma - Decisão: 15/10/97 - DJU de 09/12/97 AMS 91.02.06371-9 - 3. Turma - Decisão: 11/10/94 - DJU de 25/04/95 AMS 96.02.37670-8 - 4. Turma - Decisão: 12/08/98 - DJU de 21/10/99 AC 97.02.31481-0 - 5. Turma - Decisão: 15/09/98 - DJU de 22/10/98 Publ. DJ II 18/03/2002, p. 211 Publ. DJ II 19/03/2002, p. 116 ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA INCIDÊNCIA http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=24579
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