SÚMULA 21/2002

A diária de asilado concedida ao militar pode ser substituída pelo auxílio-invalidez, desde que não resulte em redução do montante global de seus proventos.

Autor principal: Plenário
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2002
Assuntos:
MILITAR
DIÁRIA DE ASILADO
SUBSTITUIÇÃO
AUXÍLIO-INVALIDEZ
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:245802020-07-22 SÚMULA 21/2002 Plenário Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2002-03-08T00:00:00Z Português A diária de asilado concedida ao militar pode ser substituída pelo auxílio-invalidez, desde que não resulte em redução do montante global de seus proventos. SÚMULA N. 21 A diária de asilado concedida ao militar pode ser substituída pelo auxílio-invalidez, desde que não resulte em redução do montante global de seus proventos. REFERÊNCIAS: Decreto-lei 957/69 Súmula 162 do TFR EIAC 95.02.28611-1 - Plenário - Decisão: 08/05/97 - DJU de 26/08/96 EEIAC 90.02.13512-2 - Plenário - Decisão: 07/11/91 - DJU de 26/11/91 AC 97.02.12075-6 - 1. Turma - Decisão: 28/09/99 - DJU de 23/11/99 AC 97.02.43992-2 - 2. Turma - Decisão: 05/09.90 - DJU de 26/10/00 AMS 99.02.25555-8 - 3. Turma - Decisão: 26/09/00 - DJU de 19/06/01 AMS 2000.02.01.057516-5 - 4. Turma - Decisão: 12/12/00 - DJU de 12/03/01 AG 97.02.34996-6 - 5. Turma - Decisão: 06/10/98 - DJU de 22/12/98 AC 1999.02.01.048651-6 - 6. Turma - Decisão: 18/04/01 - DJU de 13/06/01 MILITAR DIÁRIA DE ASILADO SUBSTITUIÇÃO AUXÍLIO-INVALIDEZ http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=24580
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