PORTARIA 458/2002

Retifica a Portaria nº 398/PRES de 19.06.2002, que trata da cessão do servidor Sidney Viégas da Silva à Vara Única de São Mateus Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para excluir da fundamentação legal o art. 93, I da Lei nº 8.112/90 e incluir a expressão "com efeitos a partir de 24...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2002
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