PROVIMENTO 6/2003

Dispõe sobre a distribuição das execuções fiscais nas Varas de Execução Fiscal na Subseção de São João de Meriti, e dá outras providências.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) 2003
Assuntos:
INSTALAÇÃO
VARA FEDERAL
EXECUÇÃO FISCAL
SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
DISTRIBUIÇÃO
REDISTRIBUIÇÃO
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:274632020-07-22 PROVIMENTO 6/2003 Legislação Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) 2003-07-16T00:00:00Z Português Dispõe sobre a distribuição das execuções fiscais nas Varas de Execução Fiscal na Subseção de São João de Meriti, e dá outras providências. CONSIDERANDO a instalação da Vara de Execução Fiscal na Subseção de São João de Meriti, e a conseqüente necessidade de se disciplinar a distribuição das execuções das execuções fiscais ora em curso nas demais Varas daquela Subseção, resolve: I - Todos os processos de execução fiscal em tramitação nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Federais de São João de Meriti serão redistribuidos para a Vara de Execução Fiscal daquela Subseção, excetuando-se os processos que estejam na sequinte situação, que serão redistribuídos posteriormente, segundo a movimentação processual que ocorrer: - processos conclusos para sentença (sem MV/AI); - processos remetidos para publicação (sem MV/AP) - processos baixados, excetuando-se aqueles que tiverem processos dependentes em trâmite. II- A redistribuição posterior, a que alude item I, será realizada da seguinte forma: a) os processos conclusos para sentença, caso a mesma não tenha sido prolatada, serão convertidos em diligência pelo Juízo anterior e redistribuídos; b) os processos pendentes de publicação serão redistribuídos tão logo seja a mesma realizada; os processos já baixados só serão redistribuídos havendo requerimento de restauração da distribuição pelo interessado ou pela Secretaria do Juízo. INSTALAÇÃO VARA FEDERAL EXECUÇÃO FISCAL SÃO JOÃO DE MERITI (RJ) DISTRIBUIÇÃO REDISTRIBUIÇÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=27463
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