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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:274652020-07-22 PROVIMENTO 7/2003 Legislação Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) 2003-07-16T00:00:00Z Português Dispõe sobre a criação de classes processuais. CONSIDERANDO que as denuncias criminais oferecidas em procedimentos criminais distintos de inquéritos vêm sendo distribuídas na classe 26004, " Outros Procedimentos Criminais"; CONSIDERANDO a necessidade de se identificar corretamente em destacar todos os procedimentos penais com denúncia, propiciando uma distribuição equânime entre as Varas Criminais; CONSIDERANDO a solicitação do MM Juiz Distribuidor do Foro Marilena Soares, no sentido de viabilizar o cadastramento de processos previdenciários cuja falta de classe especifica obstaculiza a inclusão no sistema; CONSIDERANDO, também, a recente especialização dos 6º, 7º, 8º e 9º Juizados Especiais em matéria previdenciária; CONSIDERANDO a necessidade de se possibilitar a distribuição das Cartas de natureza previdenciária exclusivamente para esse Juizados resolve: I - Alterar o Anexo II previsto no art. 113, do Provimento 01, de 31 de janeiro de 2001, para fazer incluir as seguintes classes processuais: CLASSE 05000 - AÇÕES DIVERSAS 05015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CLASSE 26000 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS 26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA JUIZADO ESPECIA/CÍVEL 54000 - JUIZADO/CARTAS 54001 - JUIZADO/CARTAS - PREVIDENCIÁRIAS DENÚNCIA CRIME PROCEDIMENTO PROCESSO JUDICIAL JUIZADO ESPECIAL CARTA http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=27465 |
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DENÚNCIA CRIME PROCEDIMENTO PROCESSO JUDICIAL JUIZADO ESPECIAL CARTA PROVIMENTO 7/2003 |
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Dispõe sobre a criação de classes processuais. |
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