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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:274742020-07-22 PROVIMENTO 9/2003 Legislação Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) 2003-07-16T00:00:00Z Português Dispõe sobre a comunicação de atos praticados pelos juízes. CONSIDERANDO o disposto no art. 529 do Código de Processo Civil e art. 43, § 1º, incisos I e VI do Regimento Interno do TRF da 2ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a comunicação de atos praticados pelos juízes de primeira instância que possam interfirir na análise de recursos pendentes junto ao 2º Grau; CONSIDERANDO, por fim, que tal comunicação está em conconância com o princípio da economia processual, evitando a realização de atos processualmente inúteis e desobstruindo as pautas de julgamento de recursos; EDITA o presente Provimento, com as seguintes disposiões. Art. 1º. O Títutlo II da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça FederaL da 2ª Região passa a vigorar acrescido do capítulo VIII, intitulado "Comunicação de Atos", que conterá o artigo 63 - A e dois parágrafos, conforme a seguir transcrito: "Art. 63 - A. Deverão ser comunicadas imdediatamente ao respectivo relator as decisões que reformem, ainda que parcialmente, decisões objeto de agravo junto ao Tribunal, cuja interposição tenha sido comunicada nos autos. § 1º. Também serão comunicadas as sentenças, terminativas ou definitivas, proferidas em processos nos quais haja recurso de agravo pendente de julgamento junto ao Tribunal, cuja interposição tenha sido comunicada nos autos. § 2º. Sem prejuízo do encaminhamento de cópia da decisão ou da sentença nas hipóteses previstas no caput e no parágrafo anterior, tais comunicações deverão também ser realizadas através de fac-símile ou meio similar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas." Art. 2º. O presente Provimento entra em vigor na data de sua publicação COMUNICAÇÃO ATO JUIZ PRIMEIRA INSTÂNCIA RECURSO JUDICIAL PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL AGRAVO SENTENÇA TERMINATIVA FAC-SÍMILE http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=27474 |
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COMUNICAÇÃO ATO JUIZ PRIMEIRA INSTÂNCIA RECURSO JUDICIAL PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL AGRAVO SENTENÇA TERMINATIVA FAC-SÍMILE PROVIMENTO 9/2003 |
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Dispõe sobre a comunicação de atos praticados pelos juízes. |
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