PROVIMENTO CONJUNTO 5/2003
Dispõe sobre a regulamentação da distribuição, processamento e julgamento dos feitos em que, na composição anterior das Turmas Recursais, o juiz relator já havia iniciado a fase de julgamento.
| Main Authors: | Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região), Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) |
|---|---|
| Format: | Ato normativo |
| Language: | Português |
| Published: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2003
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|