PROVIMENTO CONJUNTO 5/2003
Dispõe sobre a regulamentação da distribuição, processamento e julgamento dos feitos em que, na composição anterior das Turmas Recursais, o juiz relator já havia iniciado a fase de julgamento.
Principais autores: | Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região), Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2003
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Assuntos: | |
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