PROVIMENTO 13/2003

Dispõe sobre Inclusão de classe processual, e dá outras providências.

Autor principal: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2003
Assuntos:
CLASSE
DISTRIBUIÇÃO
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:278682020-07-22 PROVIMENTO 13/2003 Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2003-09-12T00:00:00Z Português Dispõe sobre Inclusão de classe processual, e dá outras providências. PROVIMENTO Nº 13 DE 08 DE SETEMBRO DE 2003 Acrescenta o parágrafo único ao art. 64 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região. O Excelentíssimo Doutor NEY MOREIRA FONSECA, Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e CONSIDERANDO a inexistência de classe de Ações Diversas para processos versando sobre Propriedade Industrial, dificultando a distribuição de ações dessa natureza quando nâo se enquadram em uma das classes já previstas; CONSIDERANDO que compete às Secretarias das Varas Federais velar pelo correto preenchimento dos formulários utilizados para expedição de alvarás e do efetivo controle de sua utilização; CONSIDERANDO as hipóteses em que, nas ações penais, ocorre o trânsito em julgado apenas para uma das partes; CONSIDERANDO a necessidade de se esclarecer na Carta de Execução Penal, para quem transitou em julgado a ação; resolve: Art. 1º - ALTERAR o Anexo II do Provimento 01/01, estabelecido pelo seu art. 113, para incluir a seguinte classe processual: CLASSE 0500 - AÇÕES DIVERSAS 05009 - AÇÃO DIVERSA / INPI Art. 2º - ALTERAR o parágrafo único do art. 191, do Provimento 01/01, que passa a ter a seguinte redação: Art. 191.... " Parágrafo ùnico. Os alvarás inutilizados ou rasurados serão arquivados na Secretaria da Vara, relacionando-se seus respectivos números e informando-se à Corregedoria, por ocasião do Relatório de Inspeção Anual, quantos e quais foram inutilizados ou rasurados." Art. 3º. ALTERAR o Anexo V, do Provimento 01/01, previsto em seu art. 200, para incluir em seu cabeçalho campo para especificar-se para quem transitou a ação penal, conforme modelo anexo a este Provimento. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. NEY FONSECA Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região ANEXO V CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL Nº _____ /2001 O DR. Juiz do Despacho, Juiz Federal da ____ Vara Federal ________, desta Seção Judiciária, FAZ SABER ao Exmº Sr. Dr. Juiz ________, que pela Secretaria deste Juízo tramitou a ação penal contra Parte - Nome, o qual, finalmente, foi condenado (a) às sanções adiante especificadas; e estando o apenado ___________, transitada em julgado a decisão condenatória Para MPF/DEFESA , passo o(a) mesmo(a) a disposição de Vossa Excelência, a fim de que faça executar a(s) condenação (ões) consoante os dados a seguir indicados: IDENTIFICAÇÃO DO ( A ) APENADO ( A) NOME DO ( A ) APENADO ( A ) : ALCUNHA : FILIAÇÃO : PAI : MÃE : NACIONALIDADE : NATURALIDADE : RG Nº : DATA DO NASCIMENTO : ESTADO CIVIL : PROFISSÃO : CPF ( SE HOUVER ) : GRAU DE INSTRUÇÃO : ENDEREÇO : BAIRRO : CIDADE /UF: PAÍS : DADOS DO PROCESSO CRIMINAL Nº DO PROCESSO : VARA DE ORIGEM : NOME DO ADVOGADO : ENDEREÇO : ORIGINÁRIO DO ( IPL / FLAG / IPM ): Nº : DATA DA INSTAURAÇÃO : DELEGACIA : /____ DATA DO FATO : DENÚNCIA RECEBIDA EM : VÍTIMA : DATA SENTENÇA(Public.Cartório): TRÂNSITO EM JULG/ACUSAÇÃO: RECURSO : DECISÃO : ORGÃO JULGADOR DO RECURSO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL RECURSO : DATA : DECISÃO : ORGÃO JULGADOR DO RECURSO : DATA DO TRANSITO EM JULGADO : CAPITULAÇÃO : PENA CORPORAL E REGIME : PENA PECUNIÁRIA : PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA : MEDIDA DE SEGURANÇA E PRAZO MÍNIMO : EFEITOS GENÉRICOS E ESPECÍFICOS DA CONDENAÇÃO ( ART. 91 E 92/CP ): DATA DA TERMINAÇÃO DA PENA : SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA : SIM ( ) NÃO ( ) PRAZO : (ANOS ) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: SIM ( ) NÃO ( ) ESPÉCIES: DATA DA PRISÃO : RELAXAMENTO DA PRISÃO : OUTRAS CONDENAÇÕES : ESTABELECIMENTO PENAL ONDE O PRESO SE ENCONTRA RECOLHIDO : OBSERVAÇÕES : AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA EM: CÓPIAS ANEXAS : Denúncia, recebimento da denúncia, auto de prisão em flagrante, sentença e certidão de trânsito em julgado e termo de compromisso. CUSTAS PAGAS : SIM ( ) DATA : NÃO ( ) MOTIVO : DADA E PASSADA nesta cidade do Rio de Janeiro , ________________. Eu , _________________, Analista Judiciário, a digitei. Eu, ___________ , Diretor da Secretaria, a subscrevo e eu Juiz Federal a assino. Juiz Fe deral CLASSE DISTRIBUIÇÃO PROPRIEDADE INDUSTRIAL http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=27868
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