PROVIMENTO 1/2004

Acrescenta o inciso VIII ao art. 17, o inciso VII ao art. 21 e dá nova redação ao inciso VI do art. 33 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a Região.

Autor principal: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2004
Assuntos:
ANDAMENTO DO PROCESSO
AÇÃO COLETIVA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AÇÃO POPULAR
MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:282422020-07-22 PROVIMENTO 1/2004 Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2004-01-31T00:00:00Z Português Acrescenta o inciso VIII ao art. 17, o inciso VII ao art. 21 e dá nova redação ao inciso VI do art. 33 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a Região. CORREGEDORIA-GERAL PROVIMENTO Nº 001 DE 27 DE JANEIRO DE 2004 (PUBLICADO NO D.J. II, DE 30.01.2004, P. 281) Estudo especialização ações coletivas. Acrescenta o inciso VIII ao art. 17, o inciso VII ao art. 21 e dá nova redação ao inciso VI do art. 33 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a Região. O Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a Região, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de dispensar especial atenção ao exame das ações coletivas lato sensu durante a realização das correições ordinárias e inspeções anuais, visando corrigir eventual demora no andamento processual destes feitos, EDITA o presente Provimento, com as seguintes disposições. Art. 1º. O artigo 17 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região passa a vigorar acrescido do inciso VIII, conforme a seguir transcrito: "VIII - verificação do andamento processual de todas as ações de natureza coletiva lato sensu, empreendendo-se nestas as ações civis públicas, ações populares, mandados de segurança coletivos, ações de improbidade administrativa e outras ações em que são postulados, de forma coletiva, direitos e interesses coletivos, difusos ou individuais homogêneos". Art. 2º. O artigo 21 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região passa a vigorar acrescido do inciso VII, conforme a seguir transcrito: "VII - verificação do andamento processual de todas as ações de natureza coletiva lato sensu, compreendendo-se nestas as ações civis públicas, ações populares, mandados de segurança coletivos, ações de improbidade administrativa e outras ações em que são postulados, de forma coletiva, direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos". Art. 3º. o inciso VI do artigo 33 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região passa a vigorar com aseguinte redação: "VI - aplicam-se, no que couber, os procedimentos previstos para as correições gerais e inspeções da Corregedoria, especialmente a verificação prevista nos artigos 17, VIII e 21, VII desta Consolidação de normas, cujo resultado deverá constar, de forma detalhada, no relatório a ser encaminhado à Corregedoria". Art. 4°. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. NEY FONSECA Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região ANDAMENTO DO PROCESSO AÇÃO COLETIVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AÇÃO POPULAR MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=28242
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Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
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