PROVIMENTO 12/2005

Dispõe sobre o encerramento da atuação dos Juízes Substitutos recém empossados em mutirão junto aos Juizados Especiais Federais.

Main Author: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005
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