PROVIMENTO CONJUNTO 2/2006

Disciplina a realização de inspeções anuais no âmbito das Turmas Recursais.

Principais autores: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região), Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2006
Assuntos:
TURMA RECURSAL
INSPEÇÃO
DISCIPLINA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:308002020-07-22 PROVIMENTO CONJUNTO 2/2006 Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2006-04-26T00:00:00Z Português Disciplina a realização de inspeções anuais no âmbito das Turmas Recursais. CORREGEDORIA-GERAL / JUIZADOS ESPECIAIS PROVIMENTO CONJUNTO Nº 02, DE 18 DE ABRIL DE 2006 Disciplina a realização de inspeções anuais no âmbito das Turmas Recursais. O Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargador Federal Joaquim Antônio Castro Aguiar, e o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2a Região, Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no art. 13, da Lei nº 9.099/95, nos arts. 24 e 26, da Lei nº 10.259/2001, no art. 48, da Resolução nº 30/2001, e no art. 139, § 3º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral, resolvem editar o seguinte Provimento Conjunto: • Art. 1º. As Turmas Recursais serão submetidas a inspeções anuais, observadas, no que couber, as disposições normativas aplicáveis às inspeções nas Varas e Juizados Especiais Federais. • Art. 2º. A inspeção das Secretarias e demais Seções comuns será realizada pelos respectivos presidentes de Turma, com o auxílio dos demais juízes integrantes das Turmas Recursais. • Art. 3º. No mesmo período, todos os gabinetes serão inspecionados pelos respectivos titulares. • Art. 4º. As conclusões da inspeção constarão de relatório final com cópias a serem encaminhadas à Corregedoria–Geral da Justiça Federal e à Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. Este Provimento Conjunto entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006. JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região ANTÔNIO CRUZ NETTO Especiais Federais da 2a Região Coordenador dos Juizados TURMA RECURSAL INSPEÇÃO DISCIPLINA http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=30800
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