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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:315712020-07-22 RESOLUÇÃO 22/2006 Legislação Presidência (2. Região) 2006-09-27T00:00:00Z Português Altera a estrutura organizacional da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos do P.A. nº 1495/12/2003-PES, e considerando: - a Lei nº 10.772, de 21.11.2003, que cria Cargos e Funções Comissionadas para o Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau; - a necessidade de adequar as Funções Comissionadas à realidade operacional das Unidades da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo; - o disposto no art. 9º da Lei nº 10.475, de 2002, que autoriza os Órgãos do Poder Judiciário da União a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas de seu Quadro de Pessoal, observando que é vedada a transformação de funções em cargos e vice-versa; - a importância do constante aprimoramento das atividades administrativas e maior eficácia na determinação de Funções Comissionadas; R E S O L V E, ad referendum do Egrégio Plenário: Art. 1º. Criar, na estrutura organizacional da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, as Unidades a seguir relacionadas: a) Coordenadoria Jurídica, vinculada à Diretoria do Foro; b) Núcleo de Controle Interno, vinculado à Diretoria do Foro; c) Núcleo de Contratações, vinculado à Secretaria Geral; d) Núcleo de Obras e Manutenção, vinculado à Secretaria Geral e) Seção de Análise e Verificação, FC-5, vinculada ao Núcleo de Controle Interno; f) Seção de Análise Contábil, vinculada ao Núcleo de Controle Interno; g) Seção de Projetos e Obras, vinculada ao Núcleo de Obras e Manutenção; h) Seção de Suporte e Atendimento ao Usuário, vinculada ao Núcleo de Informática; i) Seção de Rede de Computadores, vinculada ao Núcleo de Informática; j) Seção de Operações, vinculada ao Núcleo de Informática; l) Seção de Provimento e Lotação, vinculada ao Núcleo de Recursos Humanos; m) Seção de Benefícios e Saúde, vinculada ao Núcleo de Recursos Humanos; e n) Setor de Apoio Técnico de Segurança, vinculado à Diretoria do Foro. Art. 2º. Alterar a denominação e/ou vinculação das Unidades a seguir relacionadas: a) Núcleo de Administração para Núcleo de Serviços, vinculado à Secretaria Geral; b) Seção de Apoio à Licitação para Seção de Licitação, vinculada ao Núcleo de Contratações; c) Seção de Segurança para Seção de Segurança e Transporte, vinculada ao Núcleo de Serviços; d) Seção de Obras e Manutenção para Seção de Manutenção, vinculada ao Núcleo de Obras e Manutenção; e) Seção de Benefícios e Desenvolvimento de RH para Seção de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Estágio, vinculada ao Núcleo de Recursos Humanos; f) Seção de Cadastro, Provimento e Lotação para Seção de Cadastro, vinculada ao Núcleo de Recursos Humanos; g) Seção de Apoio às 1ª e 2ª Varas Federais para Seção de Apoio à 1ª Vara Federal, vinculada ao Núcleo de Apoio Judiciário; h) Seção de Apoio às 5ª, 6ª e 7ª Varas Federais para Seção de Apoio à 5ª Vara Federal, vinculada ao Núcleo de Apoio Judiciário; i) Seção de Contadoria de Cachoeiro de Itapemirim para Seção de Contadoria, Distribuição e Emissão de Certidões de Cachoeiro de Itapemirim, vinculada ao Núcleo de Apoio Judiciário; j) Seção de Contadoria de São Mateus para Seção de Contadoria, Distribuição e Emissão de Certidões de São Mateus, vinculada ao Núcleo de Apoio Judiciário; l) Seção de Contadoria de Colatina para Seção de Contadoria, Distribuição e Emissão de Certidões de Colatina, vinculada ao Núcleo de Apoio Judiciário; m) Seção de Contadoria de Linhares para Seção de Contadoria, Distribuição e Emissão de Certidões de Linhares, vinculada ao Núcleo de Apoio Judiciário; n) Seção de Gestão para Seção de Gestão Organizacional, vinculada à Diretoria Geral; o) Seção de Planejamento e Desenvolvimento de Informática para Seção de Desenvolvimento de Informática, vinculada ao Núcleo de Informática; e p) Seção de Suporte Técnico para Seção de Suporte Técnico de Informática, vinculada ao Núcleo de Informática. Art. 3º. Extinguir, da estrutura da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, a Seção de Apoio Jurídico e a Seção de Controle Interno, ambas vinculadas à Diretoria do Foro, a Seção de Transporte, vinculada ao antigo Núcleo de Administração, alterado pelo art. 2º desta Resolução, e a Seção de Legislação e Apoio, vinculada ao Núcleo de Recursos Humanos. Art. 4º. Deslocar a Seção de Compras e a Seção de Contratos Administrativos, juntamente com as respectivas FC-5, de Supervisor, do Núcleo de Planejamento, Orçamento e Finanças para o Núcleo de Contratações, criado pelo artigo 1º desta Resolução. Art. 5º. Destinar 1 (uma) Função Comissionada FC-5 e 9 (nove) FC-2, criadas pela Lei nº 10.772, de 2003, para o Quadro de Pessoal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo. Art. 6º. Transformar 9 (nove) Funções Comissionadas, FC-2, criadas pela Lei nº 10.772, de 2003 e previstas no artigo anterior, juntamente com 2 (duas) FC-4 e 1 (uma) FC-2, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, em 3 (três) FC-6, 2 (duas) FC-5 e 2 (duas) FC-1, destinando-as da seguinte forma: - 1 (uma) FC-6, denominada Coordenador, para a Coordenadoria Jurídica, criada pelo artigo 1º desta Resolução; - 1 (uma) FC-6, denominada Diretor, para o Núcleo de Controle Interno, criado pelo artigo 1º desta Resolução; - 1 (uma) FC-6, denominada Diretor, para o Núcleo de Contratações, criado pelo artigo 1º desta Resolução; - 1 (uma) FC-5, denominada Supervisor, para a Seção de Análise e Verificação, vinculada ao Núcleo de Controle Interno, prevista no artigo 1º desta Resolução ; - 1 (uma) FC-5, denominada Supervisor, para a Seção de Análise Contábil, vinculada ao Núcleo de Controle Interno, prevista no artigo 1º desta Resolução; - 2 (duas) FC-1, para a área administrativa da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo. Art. 7º. Destinar 1 (uma) Função Comissionada, FC-6, criada pela Lei nº 10.772, de 2003 e pertencente à reserva técnica da 2ª Região, de acordo com a Resolução nº 20, de 30.08.2006, deste Tribunal, para o Núcleo de Obras e Manutenção, criado pelo artigo 1º desta Resolução, denominando-a Diretor. Art. 8º. Destinar 1 (uma) Função Comissionada FC-5, criada pela Lei nº 10.772, de 2003, e prevista no artigo 5º desta Resolução, para a Seção de Projeto e Obras, vinculada ao Núcleo de Obras e Manutenção, criada pelo artigo 1º desta Resolução. Art. 9º. Destinar 5 (cinco) Funções Comissionadas FC-5, decorrente da extinção das Unidades de que trata o artigo 3º desta Resolução, da seguinte forma: - 1 (uma) FC-5, de Supervisor, para a Seção de Suporte e Atendimento ao Usuário, vinculada ao Núcleo de Informática, criada pelo artigo 1º desta Resolução; - 1 (uma) FC-5, de Supervisor, para a Seção de Rede de Computadores, vinculada ao Núcleo de Informática, criada pelo artigo 1º desta Resolução; - 1 (uma) FC-5, de Supervisor, para a Seção de Operações, vinculada ao Núcleo de Informática, criada pelo artigo 1º desta Resolução; - 1 (uma) FC-5, de Supervisor, para a Seção de Provimento e Lotação, vinculada ao Núcleo de Recursos Humanos, criada pelo artigo 1º desta Resolução; e - 1 (uma) FC-5, de Supervisor, para a Seção de Benefícios e Saúde, vinculada ao Núcleo de Recursos Humanos, criada pelo artigo 1º desta Resolução. Art. 10. Alterar a denominação de 1 (uma) Função Comissionada de Assistente IV, FC-4, da área administrativa da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para Chefe de Setor, FC-4, destinada ao Setor de Apoio Técnico e Segurança, vinculado à Diretoria do Foro, conforme previsto no art. 1º desta Resolução. Art. 11. Alterar a estrutura organizacional da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, prevista no artigo 3º da Resolução nº 08, de 05.04.2006, deste Tribunal, que passa a ser a seguinte: I - DIRETORIA DO FORO 1 - Setor de Apoio Técnico em Segurança 2 - Seção de Apoio ao Gabinete 3 - Seção de Comunicação Social 4 - Seção de Gestão Organizacional 5 - Coordenadoria Jurídica 6 - Núcleo de Controle Interno 6.1. Seção de Análise e Verificação 6.2. Seção de Análise Contábil II - SECRETARIA GERAL 1 - Seção de Apoio ao Gabinete 2 - Seção de Apoio Administrativo de Cachoeiro de Itapemirim 3 - Seção de Apoio Administrativo de São Mateus 4 - Seção de Apoio Administrativo de Colatina 5 - Seção de Apoio Administrativo de Linhares 6 - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS 6.1 - Seção de Execução Orçamentária e Financeira 6.2 - Seção de Planejamento Orçamentário 7 - NÚCLEO DE CONTRATAÇÕES 7.1 - Seção de Compras 7.2 - Seção de Contratos Administrativos 7.3 - Seção de Licitações 8 - NÚCLEO DE SERVIÇOS 8.1 - Seção de Serviços Gerais 8.2 - Seção de Protocolo e Expedição 8.3 - Seção de Material 8.4 - Seção de Patrimônio 8.5 - Seção de Segurança e Transporte 9 - NÚCLEO DE OBRAS E MANUTENÇÃO 9.1 - Seção de Projetos e Obras 9.2 - Seção de Manutenção 10 - NÚCLEO DE INFORMÁTICA 10.1 - Seção de Desenvolvimento de Informática 10.2 - Seção de Suporte Técnico de Informática 10.3 - Seção de Suporte e Atendimento ao Usuário 10.4 - Seção de Rede de Computadores 10.5 - Seção de Operação 11 - NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS 11.1 - Seção de Cadastro 11.2 - Seção de Provimento e Lotação 11.3 - Seção de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Estágio 11.4 - Seção de Folha de Pagamento 11.5 - Seção de Benefícios e Saúde 12 - NÚCLEO DE APOIO JUDICIÁRIO 12.1 - Seção de Distribuição e Expedição de Certidões 12.2 - Seção de Atendimento e Distribuição dos JEF's 12.3 - Seção de Controle de Mandados da Sede 12.4 - Seção de Controle de Mandados de Cachoeiro de Itapemirim 12.5 - Seção de Contadoria da Sede 12.6 - Seção de Contadoria, Distribuição e Emissão de Certidões de Cachoeiro de Itapemirim 12.7 - Seção Contadoria, Distribuição e Emissão de Certidões de São Mateus 12.8 - Seção de Contadoria, Distribuição e Emissão de Certidões de Colatina 12.9 - Seção de Contadoria, Distribuição e Emissão de Certidões de Linhares 12.10 - Seção de Documentação e Divulgação 12.11 - Seção de Arquivo e Depósito Judicial 12.12 - Seção de Apoio Judiciário à 1ª Vara Federal 12.13 - Seção de Apoio Judiciário à 5ª Vara Federal Art. 12. Alterar o Anexo da Resolução nº 08, de 05.04.2006, deste Tribunal, que trata do quantitativo de Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no âmbito da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, conforme Anexo desta Resolução. Art. 13. As atribuições da Unidade criadas no caput serão estabelecidas pela Divisão do Foro da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo e encaminhadas à Secretaria Geral deste Tribunal, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Resolução. Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FREDERICO GUEIROS Presidente ANEXO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Resolução nº 22 de 30 de agosto de 2006) CARGOS EM COMISSÃO NÍVEL QUANTIDADE DIRETOR DA SECRETARIA GERAL CJ-3 01 DIRETOR DE SECRETARIA CJ-3 20 SUBTOTAL CJ 21 FUNÇÕES COMISSIONADAS NÍVEL QUANTIDADE DIRETOR DE NÚCLEO FC-6 08 COORDENADOR DE NÚCLEO FC-6 01 OFICIAL DE GABINETE FC-5 20 SUPERVISOR FC-5 91 EXECUTANTE DE MANDADOS FC-5 67 ASSISTENTE V FC-5 03 CHEFE DE SETOR FC-4 01 ASSISTENTE IV FC-4 40 ASSISTENTE III FC-3 20 ASSISTENTE II FC-2 28 ASSISTENTE I FC-1 28 SUBTOTAL FC 306 TOTAL GERAL CJ + FC 327 Publicado no Diário Oficial, Seção I em 27/09/2006, às fls. 81/88 ALTERAÇÃO ESTRUTURA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SEÇÃO JUDICIÁRIA ESPÍRITO SANTO (ESTADO) http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=31571 |
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