RESOLUÇÃO 15/2006

Dispõe sobre o remanejamento de Função Comissionada do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância, da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para o Quadro de Pessoal deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e dá outras providências.

Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Presidência (2. Região) 2006
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:319122020-07-22 RESOLUÇÃO 15/2006 Legislação Presidência (2. Região) 2006-06-12T00:00:00Z Português Dispõe sobre o remanejamento de Função Comissionada do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância, da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para o Quadro de Pessoal deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos do P.A. nº 1495/12/2003-PES, considerando a necessidade de adequar a destinação de Funções Comissionadas às atividades desenvolvidas na Justiça Federal e a inexistência de aumento de despesa, R E S O L V E, ad referendum do Egrégio Órgão Especial: Art. 1º. Remanejar para o Quadro de Pessoal deste Tribunal, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.772, de 21.11.2003, 1 (uma) Função Comissionada FC-5, de Oficial de Gabinete, criada pela citada Lei e destinada ao Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 9º da Resolução nº 06, de 21.02.2005, deste Tribunal, alterando sua denominação para Assistente V, FC-5. Parágrafo Único - A Função Comissionada prevista no caput deste artigo fica destinada à Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. Art. 2º. Alterar a redação do artigo 9º da Resolução nº 06, de 21.02.2005, deste Tribunal, para fazer constar: "Art. 9º. Destinar para as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, 4 (quatro) Funções FC-2, de Assistente II, para a Secretaria das Turmas, todas criadas pela Lei nº 10.772, de 21.11.2003." Art. 3º. Alterar o Anexo I, da Resolução nº 06, de 21.02.2005, e os Anexos I, II e III da Resolução nº 13, de 30.05.2006, ambas deste Tribunal, que tratam, respectivamente, do quantitativo de Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no âmbito da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e deste Tribunal, na forma dos Anexos I, II, III e IV, desta Resolução. Art. 4º. O quantitativo de Funções Comissionadas destinadas às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução nº 19, de 10.05.2004, e art. 9º da Resolução nº 06, de 21.02.2005, com a redação dada por esta Resolução, fica alterado na forma do Anexo V. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FREDERICO GUEIROS Presidente Republicada por ter saído com erro no Diário Oficial da União, Seção I, do dia 07.06.2006, às fls. 79/80. REMANEJAMENTO FUNÇÃO COMISSIONADA http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=31912
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