PROVIMENTO 37/2007

Acrescenta § 2º ao art. 44 e §§ 4º e 5º ao art. 133, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral, dispondo sobre o controle da distribuição de demandas possivelmente preventas ou repetidas.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) 2007
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